Questão de Direitos Humanos

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no país, representando importante marco para a garantia de direitos linguísticos e educacionais dessa população. Considerando o disposto nessa legislação e sua regulamentação pelo Decreto nº 5.626/2005, analise as assertivas. I. A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, utilizado pelas comunidades surdas no Brasil. II. O reconhecimento da Libras implica a adoção de medidas que favoreçam sua difusão e o apoio ao seu uso em diferentes espaços sociais, incluindo contextos educacionais. III. A legislação estabelece que a Libras substitui a modalidade escrita da língua portuguesa na educação de estudantes surdos. Assinale a alternativa correta.