Questão de Direito Administrativo

O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo oitavo cita: “Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde, Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.” Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas isoladas ou conjuntamente. Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os itens a seguir: I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do produto. II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a comercialização do produto. III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do produto na agricultura. Está correto o que se afirma em