Questão de AFO e Direito Financeiro

Observe as afirmativas abaixo, referentes à execução do orçamento, conforme Lei 4.320 de 1964. I - Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II - Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. IV - Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. V - Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Após análise das afirmações acima podemos concluir que: