Questões de Direito Civil · FCC

Direito CivilOutros temasFCC 2014

DPE-PB

Questão de Direito Civil

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Analise as proposições abaixo. I. A sentença que declara a interdição produz efeitos apenas depois do trânsito em julgado. II. O Ministério Público sempre tem legitimidade para promover a interdição. III. Não se estabelecem limites à curatela da pessoa sem discernimento para os atos da vida civil. A respeito da curatela, está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.