Quando a legislação tributária não fixa… (APRENDER.COM 2019)

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Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoAPRENDER.COM 2019

Pref Tangará

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:

Asessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Não sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento.Btrinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.Csessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça a legislação tributária.Dquarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.