Question

35. Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

(A) É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

(B) Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

(C) A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.

(D) O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.

Answer

A) Não pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.

Answer

B) No crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.

Answer

C) Inexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.

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