Question

Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e 7 Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer

A) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão.

Answer

C) Órgão é a unidade de atuação integrante somente da estrutura da Administração direta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão para a decisão.

Answer

D) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é uma unidade de verificação subordinada à personalidade legislativa. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão.

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