Questões de Direito Ambiental · Instituto Verbena
Direito AmbientalOutros temasInstituto Verbena 2024
MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO
Questão de Direito Ambiental
A Lei nº 20.694/2019, dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Em seu art. 67, estabelece o licenciamento ambiental corretivo de barragens em cursos d´água instalados e em operação sem a prévia licença até a data de promulgação desta lei. Para esses reservatórios que tenham lâmina de água acima de 500 (quinhentos) hectares a área de preservação permanente-APP fica definida em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.