Question

De acordo com o determinado pelos artigos 60, 61, 62 e 63, é errado afirmar:

Accepted Answer

C) Toda a matéria prevista na legislação municipal estará de acordo com as legislações estadual e federal, sempre prevalecendo o entendimento da lei local em detrimento das demais.

Answer

A) Em nenhuma hipótese, o servidor terá reduzida a remuneração de seu cargo efetivo, respeitadas as vantagens que já constituem direito adquirido na forma da lei.

Answer

B) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pela percepção da remuneração integral do referido cargo comissionado, vedada a acumulação com a remuneração do cargo efetivo.

Answer

D) O Poder executivo municipal baixará os atos regulamentares necessários à execução do presente Plano, podendo a Secretaria Municipal de Administração, expedir atos e instruções necessárias à sua operacionalização.

Answer

E) Naquilo que for omissa a presente lei ou com esta colidir, aplica-se aos profissionais do município, estáveis e ocupantes de cargos efetivos, no que couberem, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ourém.

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