Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao controle social, de acordo com Política Nacional de Assistência Social (20020. I. O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. II. O controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. III. Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social. IV. Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os únicos espaços onde se efetivará a participação social serão nas conferências municipais. V. Os conselhos têm como principal atribuição a deliberação das ações na execução da política de assistência social, ficando a cargo exclusivamente do Estado o acompanhamento, planejamento e fiscalização do financiamento do SUAS, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência. Está CORRETO o que se afirma em