Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o art. 5o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Nos casos em que crianças e adolescentes são privados de satisfação de suas necessidades básicas, tais como: saúde, educação, lazer e alimentação, situações que comprometem seu desenvolvimento físico, emocional e social, identifica-se