Questão de Direito Tributário

O Decreto Estadual nº 55.735/2021 estabelece que o proprietário ou o condutor de veículo automotor poderá realizar o pagamento, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, com vista a evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento de determinados débitos. Segundo o referido decreto, denominado de Veículo Legal, poderão ser regularizados os seguintes débitos no ato da abordagem: I. Do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. II. Da Taxa de Licenciamento. III. Do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Via Terrestre – DPVAT. IV. De Infrações de Trânsito. Quais débitos poderão ser regularizados?