Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFGV 2014
TCE BA
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução‐TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.