Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2015

DEPEN

Questão de Direito Administrativo

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos de leniência referentes a infrações previstas na Lei de Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nesta última para punição da pessoa jurídica responsável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.