Os recursos do Fundo Nacional de Saúde… (PRÓ-MUNICÍPIO 2012)

Questões de Administração Geral e Pública · PRÓ-MUNICÍPIO

Administração Geral e PúblicaPlanejamento governamental e orçamento públicoPRÓ-MUNICÍPIO 2012

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Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não serão alocados como:

AComplemento de receitas oriundas de condenações em Ações Civis Públicas;BDespesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;CInvestimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;DInvestimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;ECobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.