Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FADESP 2024
Pref Igarapé-Miri
Questão de Arquitetura e Urbanismo
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O Município paraense de Igarapé-Miri, situado na Região do Baixo Tocantins, tem suas políticas urbanas e interfaces com demais políticas regidas pelo Plano Diretor Municipal, previsto na Constituição Federal de 1988 como principal instrumento legal de cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, bem como das políticas afins. Considerando os Quadros I, II e III do Plano Diretor do Município de Igarapé-Miri, a seguir reproduzidos.

Figura 1 Quadros I, II e III constantes do Plano Diretor do Município de Igarapé-Miri (Lei Municipal n.º 4948, de 06/10/2006), p. 38. Sobre a macrozona urbana da sede municipal, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
