Question

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. De acordo com as disposições da referida lei, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério da Justiça, na esfera da União ou equivalente nas esferas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para as providências necessárias.

Answer

A) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer

B) Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na referida Lei, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Answer

C) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na mencionada lei.

Answer

E) As disposições da referida Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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