Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público

Questão de Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado do RS aprovou, em fevereiro deste ano, por 38 votos a 12, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 242/2015, de autoria do governo de José Ivo Sartori, que extingue qual dos benefícios abaixo dos servidores do Estado?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.