Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IGEDUC
Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014IGEDUC 2025
Pref Japaratinga
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios mínimos que regem a atuação dessas corporações. Considerando exclusivamente o conteúdo desse 5 artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais, interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios previstos nos incisos I a V do referido artigo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.