Direito do TrabalhoCarteira de Trabalho, registro de empregados e eSocialIAUPE 2017
SETEQ PE
Questão de Direito do Trabalho
A Portaria Nº 03, de 26.01.2015, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. A referida norma trata da possibilidade de alterações de identidade aos titulares de CTPS. Sobre as alterações de identidade, analise os itens a seguir: I. Alteração de nome em virtude da mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez) II. Alteração da data de nascimento por decisão judicial III. Alteração de nome em virtude da mudança de sexo IV. Alteração voluntária de nome por decisão judicial Está(ão) CORRETO(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.