Questões de Legislação Penal Especial · AVANÇASP

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Pref Potim

Questão de Legislação Penal Especial

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa correta. I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz. II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.