Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2014
PGE-BA
Questão de Direito Civil
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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