Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 1.222/1983 - Código Tributário Municipal, sobre o pagamento da contribuição de melhoria, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Os pagamentos efetuados até 30 dias após notificação terão desconto de exatos . Os pagamentos efetuados em até três parcelas após o recebimento de notificação terão desconto de exatos .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.