Question

17 de 23 – CONCURSO PÚBLICO – PMMT – ALUNO-A-SOLDADO

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à propriedade, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) A garantia do direito de propriedade é condicionada ao atendimento de sua função social.

Answer

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização ao proprietário.

Answer

C) Em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, é assegurada indenização ao proprietário, com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Answer

D) Quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência patrimonial, por ilegalidade ou abuso de poder, pode valer-se de habeas corpus.

Answer

E) É uma garantia fundamental exclusiva dos brasileiros, pois não alcança os estrangeiros.

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