Question

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município. Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo. Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:

Accepted Answer

D) O mandado de segurança não é cabível em tal hipótese, em razão de se voltar em face de lei em tese.

Answer

A) A impetração de mandado de segurança, nesse caso, deverá ser realizada pelo Ministério Público ou por associação civil, vedada a iniciativa individual de Sandra.

Answer

B) A pretensão de Sandra deve ser manifestada por meio de ação popular, a qual é cabível em face de leis em tese, como na hipótese.

Answer

C) O meio processual adequado é a impetração de mandado de injunção, com vistas a obter norma que revogue a lei.

Answer

E) Sandra poderá impetrar mandado de segurança coletivo, diante da pretensão erga omnes que deseja manifestar em juízo.

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