Question

O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 43.885, de 2004, determina que em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, haverá uma comissão de ética. Indique a alternativa que faz uma afirmação correta a esse respeito:

Accepted Answer

C) As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, com a finalidade de formação de consciência ética na prestação de serviços públicos, devendo uma cópia completa de todo o expediente constar na pasta funcional do servidor público.

Answer

A) A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, enseja a remuneração de seus membros, levando-se em conta a as dificuldades inerentes aos encargos extraordinários a que estarão sujeitos, e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Answer

B) A Comissão de Ética será integrada por cinco servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Answer

D) A Comissão de Ética deverá escusar-se de proferir decisão quando for omisso o Código de Ética, omissão esta que deverá ser suprida pela autoridade competente do órgão a que estiver vinculada, antes que possa manifestar-se.

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