Ética no Serviço PúblicoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIDHTEC 2019
Pref Maragogi
Questão de Ética no Serviço Público
Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que: I. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores. II. A produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público. III. A liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão. IV. A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, é uma obrigação social. V. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocen- SUPERIOR – 19 – JORNALISTA. Página 4 sura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

