Direito TributárioOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Tributário
Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir. I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo de juros de mora, mesmo na pendência de resposta a consulta tempestiva formulada pelo devedor. II. Os selos de controle previstos na legislação do IPI não comprovam o pagamento do imposto, razão qual não se confundem com a modalidade de pagamento por estampilha prevista no Código Tributário Nacional. III. O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA não atesta que as demais parcelas foram regularmente pagas. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
