Direito AdministrativoGratificações e adicionaisLegalle 2021
Pref Cachoeirinha
Questão de Direito Administrativo
As questões 15 e 16 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Acerca das vantagens, analise as partes que seguem: Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores algumas vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, e auxílios (1ª parte). As indenizações e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (2ª parte). As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (3ª parte). Das partes, é possível afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.