Questões de Direito Ambiental · Fundatec

Direito AmbientalOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Ambiental

Execução: Fundatec 856_CE_20_NM_DT 16/2/202408:18:16

A Audiência Pública, citada na Resolução Conama nº 1/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental/RIMA em análise, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir: I. Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por qualquer cidadão, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. II. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade. III. Em função da localização geográfica dos solicitantes e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.