Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2026
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Questão de Direito Administrativo
TIPO 1 – PÁGINA 10
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, ampliou o rol de princípios aplicáveis às contratações públicas em relação ao regime anterior, incorporando expressamente novos vetores axiológicos alinhados às exigências contemporâneas de governança e integridade. Segundo o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio expressamente previsto para reger as licitações e os contratos administrativos
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