Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalPrisão domiciliar e prisão especialInstituto Verbena 2024

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Questão de Direito Processual Penal

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, será substituída por prisão domiciliar, desde que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.