Question

No âmbito do planejamento e da expansão do espaço urbano municipal, foi realizada a análise documental dos processos cadastrais de um novo loteamento aprovado pela Prefeitura. Ao conferir os instrumentos contratuais formalizados entre a empresa loteadora e os adquirentes dos lotes, o Agente Ambiental precisa verificar a conformidade dos contratos de compra e venda frente ao regime jurídico de proteção ao consumidor e do ordenamento territorial. Tendo por base as regras relativas aos contratos vigentes na Lei Federal no 6.766/1979, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) São revogáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Answer

B) O contrato deverá ser firmado em três vias ou extraídas em três traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

Answer

C) Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.

Answer

D) Se aquele que se obrigou a concluir o contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.

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