Question

A Lei no 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei no 1.002, que revogou a Lei no 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei no 1.003, revogando expressamente a Lei no 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei no 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) é possível a restauração de vigência da Lei no 1.001, operando-se a repristinação.

Answer

A) é nula a disposição da Lei no 1.003 que restaurou o a vigência da Lei n 1.001, em razão da vedação à repristinação.

Answer

B) a restauração de vigência da Lei no 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.

Answer

C) é anulável a disposição da Lei no 1.003 que restaurou a vigência da Lei no 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.

Answer

E) é integralmente nula a Lei no 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei no 1.002.

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