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InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)OBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref de Novembro

Questão de Informática

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De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. A proteção aos direitos de que trata esta Lei de registro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.