Questão de Direito Administrativo

Sabe-se que no planejamento e orçamento de obras públicas, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a referência normativa. Essa Lei teve alguns artigos revogados por nova Lei em 2021. Entre as inovações, o conceito de matriz de risco se destaca. Considere as seguintes proposições sobre matriz de riscos. I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência; Página | 17 II. No caso de obrigações de meio, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; III. No caso de obrigações de resultado, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução, no caso de obras e serviços de engenharia; IV. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Assinale a afirmativa CORRETA: