Questões de AFO e Direito Financeiro · Legatus
AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévioLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização contábil financeira e orçamentária: I. O parecer previo, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o PreÍeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, órgão a esse estadual. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.