Direito AdministrativoOutros temasFAPESE 2018
Universidade Federal de Sergipe
Questão de Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999: I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida. IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo. V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida. Dentre as afirmativas, estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.