Questão de Direito Administrativo

A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura/SIN publicará um edital de tomada de preços, cujo objeto será a escolha de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação das instalações físicas de uma escola da rede pública estadual. A comissão de licitação recebeu a minuta do edital, no qual constam as seguintes condições ou exigências para a participação: Empresas cadastradas na SIN, ou que atendam a todas as condições exigidas para I cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as grandes empresas II serão aplicados no presente instrumento convocatório, conforme Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A empresa licitante deverá apresentar comprovação de capital social integralizado III mínimo, na data de apresentação dos envelopes de habilitação e proposta de preços, conforme legislação em vigor. Serão admitidas na licitação as empresas, devidamente registradas no CREA, desde IV que as mesmas satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e cujas sedes estejam localizadas no município onde se situa a SIN. Considerando a legalidade do processo licitatório, estão ad equadas à legislação as seguintes condições ou exigências: