Question

Servidor público X do Município de Caieiras é ocupante de cargo comissionado de assessoramento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Decorridos dois anos da nomeação, X é exonerado ad nutum, com motivação expressa, constante de publicação em diário oficial, de redução de gastos da Administração Pública para atendimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. No dia seguinte a tal publicação, nova publicação é efetuada, nomeando-se outra pessoa para a vaga ocupada por X. Sobre tais fatos, é correto afirmar que a exoneração de X é

Accepted Answer

B) nula, pois houve vício quanto ao motivo, sendo aplicável da teoria dos motivos determinantes, pela qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como fundamento.

Answer

A) anulável, cabendo somente a X, como interessado, pleitear o desfazimento do ato, pois a Administração não pode rever de ofício atos viciados.

Answer

C) ato jurídico perfeito, pois X era ocupante de cargo comissionado, que pressupõe a exoneração imotivada a qualquer momento.

Answer

D) regular, já que a finalidade pública do ato foi corretamente alcançada, que era o resultado pretendido de retirar dos quadros da Administração o servidor X, sendo irrelevante a motivação apresentada.

Answer

E) válida, pois a exoneração de servidores públicos comissionados é ato discricionário, para os quais não é necessária a motivação, sendo, portanto, o motivo apontado irrelevante para o aperfeiçoamento do ato.

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