O funcionário público que desvia em pro… (Vunesp 2023)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaVunesp 2023

TCM SP

O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime

Ade apropriação indébita (CP, artigo 168).Bde peculato (CP, artigo 312, caput).Cde corrupção passiva (CP, artigo 317).Dde prevaricação (CP, artigo 319).Econtra as finanças públicas (CP, artigo 359-A).

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