Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosCebraspe 2026
CAM DEP
Questão de Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem. As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.