Question

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Com base no que dispõe a Lei do Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O enquadramento ou desenquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

Answer

B) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, podendo ser retratável para todo o ano-calendário.

Answer

C) O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

Answer

D) A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

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