Direito Processual PenalAção penalUFMT 2022
UFMT – Polícia Militar de Mato Grosso (Editais 003 e 004/ -SEPLAG/SESP/MT)
Questão de Direito Processual Penal
Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas. I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores. III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.