Questão de Direito Constitucional

A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Es tado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públi cas. Assim, pode-se afirmar que: I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da so berania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis. II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e as segurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público. III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integran tes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.