Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Braga/RS e Câmara Municipal de Braga/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com as normas gerais do direito financeiro aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. ( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão. ( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. ( ) Somente serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outros tributos com vencimento determinado em lei ou regulamento. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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