Acerca do controle da administração púb… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalControle internoInstituto ACCESS 2023

CM Salto

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

AEm nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.BA reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.CNenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.DExcepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.