Question

Nos termos da Lei no 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete

Accepted Answer

A) ao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.

Answer

B) ao Conselho de Recursos Tributários.

Answer

C) às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.

Answer

D) à Auditoria de Julgamento em 1a Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.

Answer

E) ao Serviço de Instrução Processual.

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