Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2021
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Processo Seletivo Público N°
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec
Segundo a Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, para oferecer saúde à toda a população, foi criado o Sistema Único de Saúde, no qual a população conta com direitos previstos a partir da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”. Analise as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos dos usuários em saúde: I. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. II. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. III. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. IV. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. V. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada bem como tem o direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
