Question

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A União não possui competência para exercer controle e fiscalização ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras.

Answer

A) Os Municípios são responsáveis pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Answer

B) Compete exclusivamente à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, independentemente de sua localização ou impacto.

Answer

C) Os Estados não possuem competência para promover o licenciamento ambiental, atuando apenas de forma supletiva.

Answer

D) A atuação administrativa dos entes federativos ocorre de forma concorrente e desordenada, não havendo previsão de cooperação entre eles.

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